Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos regem o uso do Obrapocket ("Serviço"), operado pela AC Tecnologia Ltda, CNPJ 59.157.430/0001-64. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, e que tem poderes para aceitá-los em nome da empresa que representa ("Empresa Assinante"). Registramos a versão aceita e a data do aceite. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do serviço

O Obrapocket permite que profissionais e empresas da construção e da arquitetura enviem documentos de projetos (memoriais, plantas, especificações) e ofereçam aos seus clientes um assistente de inteligência artificial pelo WhatsApp, que responde dúvidas com base nesses documentos. Em resumo:

• Os clientes conversam com um número de WhatsApp do Obrapocket, que os identifica pelo telefone cadastrado pela Empresa Assinante.
• O assistente responde apenas com base nos documentos que a Empresa Assinante publicou, nos projetos ativos daquele cliente. Quando ajuda, ele envia as páginas do documento em que a resposta se baseia. Se a informação não estiver nos documentos, ele diz que não encontrou.
• O assistente aceita mensagens de texto e de voz. As de voz são transcritas automaticamente.
• Os números de WhatsApp da própria Empresa Assinante também podem consultar o assistente, sobre qualquer projeto da empresa.
• A Empresa Assinante vê, no painel, o histórico das conversas de cada projeto.

3. Conta e responsabilidades

• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda atividade realizada na conta.
• Você declara ter o direito de enviar os documentos e os dados de clientes que cadastrar, e que cada número cadastrado pertence ao cliente ou contato indicado.
• A Empresa Assinante decide quais documentos publicar e responde pelo conteúdo dos documentos publicados, que é a única base das respostas do assistente. Documentos não publicados não são usados.
• É vedado o uso do Serviço para fins ilícitos, para enviar mensagens não solicitadas ou de forma que viole direitos de terceiros.

4. Planos, pagamento e inadimplência

O Serviço é oferecido em planos mensais de preço fixo, cobrados pela Stripe. Cada plano tem um limite de clientes ativos ("assentos"): cada cliente cadastrado ocupa um assento, e excluir o cliente libera o assento. Os planos, preços e limites em vigor são os publicados na página inicial. A troca de plano é cobrada proporcionalmente ao período.

Novas contas iniciam com período de teste gratuito de 30 dias, sem cartão de crédito. Cancelamentos interrompem renovações futuras; valores já pagos não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário.

Ao fim do teste sem contratação, ou se a assinatura for cancelada ou não for paga, o painel fica bloqueado até a contratação de um plano, e o assistente passa a responder aos clientes que o acesso do escritório está inativo, sem consultar os documentos. Os dados continuam guardados e o acesso volta ao contratar um plano. A exportação dos dados e a exclusão da conta continuam disponíveis mesmo nesse período.

5. Conteúdo e propriedade

Os documentos e dados enviados permanecem de propriedade da Empresa Assinante. Ela nos concede licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação do Serviço.

6. Tratamento de dados pessoais

Em relação aos dados pessoais que a Empresa Assinante cadastra ou recebe pelo Serviço — de seus clientes finais, contatos, documentos e conversas —, a Empresa Assinante é a controladora e o Obrapocket é o operador, nos termos da LGPD. Nessa condição, o Obrapocket se compromete a:

• tratar esses dados somente para prestar o Serviço e conforme as instruções da Empresa Assinante, expressas nestes Termos e nas configurações da plataforma;
• manter sigilo e garantir que as pessoas autorizadas a acessá-los também o mantenham;
• adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
• recorrer apenas aos suboperadores listados na Política de Privacidade, sob obrigações equivalentes, e informar mudanças relevantes nessa lista;
• ajudar a Empresa Assinante a atender os pedidos dos titulares, inclusive encaminhando os que recebermos diretamente;
• comunicar à Empresa Assinante, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que afete seus dados;
• eliminar os dados ao fim do contrato, conforme a cláusula 8, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei.

A Empresa Assinante, por sua vez, é responsável por ter base legal para cadastrar os dados dos seus clientes e por informá-los de que são atendidos por um assistente com inteligência artificial operado pelo Obrapocket, e de que ela tem acesso ao histórico das conversas. O assistente reforça o aviso de IA, com um link para a Política de Privacidade, na sua primeira resposta a cada cliente.

Aviso de boas-vindas. Ao cadastrar um cliente com projeto ativo, a Empresa Assinante autoriza o Obrapocket a enviar, em nome dela, um aviso de boas-vindas pelo WhatsApp ao número cadastrado, informando que o cliente pode tirar dúvidas sobre o projeto. O aviso é enviado de novo se o número mudar, e pode ser reenviado pelo painel.

7. Uso razoável e limites técnicos

Para proteger o Serviço de abusos e garantir que todos sejam atendidos, cada número de WhatsApp pode enviar até 20 mensagens por hora ao assistente, e o envio de avisos de boas-vindas tem um limite diário por empresa. O Serviço depende de fornecedores externos, como o WhatsApp da Meta e os modelos de IA, e pode ficar indisponível ou lento quando eles estiverem.

8. Encerramento e exclusão da conta

A Empresa Assinante pode baixar uma cópia dos seus dados e excluir a conta a qualquer momento, em Empresa → Privacidade e dados. A exclusão bloqueia a conta na hora, interrompe a renovação da assinatura e apaga definitivamente todos os dados em 7 dias. Até lá, ela pode ser cancelada. Os registros de cobrança e fiscais, os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil e os eventos de segurança são mantidos pelos prazos indicados na Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

As respostas são geradas por inteligência artificial a partir dos documentos publicados e podem conter imprecisões. O Obrapocket não substitui a revisão técnica profissional. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra".

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Quando houver mudança relevante, pediremos que você leia e aceite a nova versão no próximo acesso.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR para resolver qualquer controvérsia.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@obrapocket.com.br. Sobre dados pessoais: privacidade@obrapocket.com.br.